Biografia

Projetos de Lei

Principais atividades do Deputado Alexandre Farah


DIREITOS HUMANOS E INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS

- Projeto de Lei, tornando sem validade as carteiras de “agente reservado” e similares, expedidas pela Secretaria de Segurança Pública.

Nota: Nos governos estaduais anteriores, a Secretaria de Segurança foi considerada como integrante da chamada “comunidade de informações”, cujo encargo estava a repressão policial aos opositores do regime. Pessoas estranhas a seus quadros, recebiam “carteiras” de “agente reservado”, e similares, expedidas pelo DGIE e outros órgãos da Secretaria, e, muitas vezes, a par de suas atividades de “alcaguetes”, praticavam extorsões e outros atos ilícitos. O projeto, em tramitação visa coibir abusos.

- Indicação ao Governador Leonel Brizola, para que, nas escolas de formação de policiais civis e militares, seja lecionada a cadeira “Direitos Humanos”.

- Indicação ao Governador Leonel Brizola, propondo que seja instituída pensão especial para viúvas e órfãos dos mortos e desaparecidos em virtude de atividades políticas, supostamente em território fluminense.

- Discurso exortando o Presidente Figueiredo a complementar sua proposta de “trégua política” com medidas de ordem prática, como revogação de Lei de Segurança Nacional, Lei de Greve, e restabelecimento das eleições diretas para Presidência da República.

- Indicação ao Ministro de Relações Exteriores, para que sejam exigidas, do Governo do Chile, explicações sobre o paradeiro do nacional Túlio Roberto Cardoso Quintiliano, desaparecido naquele país quando dos acontecimentos que culminaram na morte do Presidente Salvador Allende.

- Moção de solidariedade ao Rev° Bispo de Juazeiro, D. José Rodrigues, por motivo de injustas e ofensivas críticas que lhe foram feitas por latifundiários da região, em virtude de sua atividade pastoral.

- Moção de pesar, por motivo de condenação do jornalista e vereador Helio Fernandes Filho, como incurso na lei de Segurança Nacional.

- Moção de solidariedade ao Rev° Bispo do Xingu, D. Erwin Krautler, por motivo das violências que sofreu, quando da ocupação de trecho da estrada Transamazônica, por peões com salários em atraso.

- Ofício ao Comandante da PMERJ, solicitando providências quanto às arbitrariedades praticadas no Destacamento da Praia de Ramos.


ECOLOGIA

- Projeto de Lei, proibindo a execução de novos aterros na Baía de Guanabara.

Nota: A Baía de Guanabara está com seu ecossistema comprometido, em virtude da poluição de suas águas, e dos sucessivos aterros que lhe foram impostos. O projeto visava evitar que este estado de coisas se agravasse. Havendo, contudo, recebido parecer desfavorável da Comissão de Constituição e Justiça, que entendeu ser a matéria de competência da União Federal, foi retirado pelo autor, que enviou cópia ao Presidente da República, solicitando as providências cabíveis para sua apresentação ante o Congresso Nacional.

- Indicação ao Diretor da SUDEPE, pedindo fosse intensificada a fiscalização da pesca predatória de crustáceos na Baía de Sepetiba, coibindo-se o uso de redes de malha fina, que dizimam os cardumes antes que atinjam a idade adulta.

- Indicação ao Governador Leonel Brizola, pedindo a criação de uma Delegacia de Polícia, especializada na prevenção e repressão dos crimes que afetem o equilíbrio ecológico.

- Moção de louvor a Associação Brasileira de Ecologia, pelas relevantes atividades que vem desenvolvendo.

- Moção de louvor a Sociedade União Internacional Protetora dos Animais (SUIPA), pela eficiência com que promoveu o encerramento da clandestina “Feira de Animais”, em Duque de Caxias, Rio de Janeiro.


EDUCAÇÃO E CULTURA

- Indicação ao Governador Leonel Brizola, solicitando o tombamento da Capela de N. S. do Desterro, em Pedra de Guaratiba.

- Indicação Legislativa ao Prefeito da Capital, Dr. Jamil Haddad, solicitando urgentes providências para repor, em condições normais de funcionamento, a Escola Municipal Bertha Lutz, em Sepetiba (já atendida).

- Indicação ao Prefeito da Capital, Dr. Jamil Haddad, solicitando apoio a iniciativa da Associação Comercial e Industrial de Jacarepaguá, no sentido de se construir o “Teatro Municipal de Jacarepaguá”.

- Moção de louvor a Colônia de Pescadores CZ-14, pelo apoio que deu a “I Mostra de Verão” dos artistas plásticos de Pedra de Guaratiba.

- Moção de solidariedade do Movimento de Defesa da EBAP, contra a extinção do curso de Graduação em Administração Pública da Fundação Getúlio Vargas.


ESTUDANTES

- Projeto de Lei, instituindo a meia-passagem no metrô, em tramitação.

- Projeto de Lei, reconhecendo como de utilidade pública a Associação Metropolitana dos Estudantes Secundaristas – AMES, em tramitação.

- Moção de solidariedade para com a UNE, UEE, UBES e AMES, por motivo da campanha contra a extinção da meia-entrada, nos cinemas, para estudantes.

Nota: A moção não se opõe que se conceda meia-entrada ao público em geral em certas sessões, mas isto não deveria implicar que se a abrisse, para os estudantes, em todas as demais.

- Moção de congratulação para com a UBES – União Brasileira de Estudantes Secundaristas, por motivo da posse de sua diretoria.

- Discurso: Congratulando-se com a AMES – Associação Metropolitana dos Estudantes Secundaristas, por idêntico motivo.


TRABALHADORES

- Projeto de Lei, determinando a aceitação, pelos órgãos de administração direta e indireta do Estado, como de fé pública, das cédulas de identidade expedidas pelos sindicatos, em tramitação.

- Projeto de Lei, isentando de revista pessoal imotivada, advogados que compareçam a estabelecimentos prisionais do Estado, no exercício da profissão (aprovado por unanimidade).

- Projeto de Lei, facultando aos ex-vereadores, a inscrição como contribuintes facultativos do IPERJ, independente das câmaras municipais respectivas haverem celebrado convênio com aquele Instituto, em tramitação.

- Anteprojeto de lei, tornando obrigatória a intervenção de advogado nas escrituras públicas de compra e venda de imóveis celebradas no Estado (com parecer favorável da OAB).


POLICIAIS

- Indicação ao Governador Leonel Brizola, pedindo que seja regulamentada a pensão policial-militar, prevista no Estatuto da PMERJ.

- Indicação Legislativa ao Governador Leonel Brizola, sugerindo a reestruturação da Justiça Militar Estadual, com a divisão do Estado em circunscrições judiciárias, e a organização das carreiras de Magistratura, Ministério Público, e Assistência Judiciária a militares.

- Indicação ao Governador Leonel Brizola, solicitando a regulamentação da assistência judiciária especial que o Estatuto da PMERJ assegura aos seus integrantes.

- Indicação ao Governador Leonel Brizola, pleiteando autorização para que os soldados e cabos da PMERJ possam autorizar desconto em folha, das mensalidades que devam reverter em favor de sua associação.

- Indicação ao Governador Leonel Brizola, para que seja revogado o artigo do Estatuto da PMERJ, que proíbe que soldados e cabos se alistem como eleitores.

- Indicação ao Governador, pedindo abastecimento regular de água para a 51ª DP, em Paracambi (RJ).


COMUNIDADE

- Projeto de lei, reconhece como de utilidade pública o “PX-CLUBE DE TRÊS RIOS”, o “PX-CLUBE DE VALENÇA”, o “PX-CLUBE DE NILÓPOLIS” e o “PX-GRUPO DOS GOLFINHOS LEOPOLDINENSES”.

- Indicação ao Governador Leonel Brizola, solicitando a interdição de casa abandonada sita na Rua Joana Angélica, que converteu-se em esconderijo de marginais.

- Indicação ao Prefeito da Capital, solicitando o calçamento e a implantação de serviço de esgoto, em diversas localidades de Pedra de Guaratiba.

- Indicações ao Prefeito da Capital, sugerindo os nomes de Elis Regina, Mané Garrincha, Ministro Nelson Hungria e Ministro Álvaro Moutinho Ribeiro da Costa, para logradouros públicos.


RELAÇÕES INTERNACIONAIS

- Projeto de Lei, instituindo o “Dia de Solidariedade ao Povo Palestino” (aprovado).

- Discurso protestando contra a utilização de aeroportos brasileiros por aviões militares ingleses, transportando materiais para as tropas de ocupação britânicas sediadas naquela parte do território argentino e, reclamando, do Governo Brasileiro, que, em relação a estas aeronaves, haja com o mesmo rigor com que agiu para com os aviões líbios.

- Moção de solidariedade ao povo e Governo da Nicarágua, em face da invasão de seu território por mercenários somozistas, provenientes de Honduras, e treinados nos EUA.

- Moção de solidariedade ao povo e Governo de Moçambique, por motivo de criminosos bombardeios aéreos inflingidos pela aviação sul-africana.


DIVERSOS

- Projeto de Lei, determinando a construção de acessos especiais para deficientes físicos nas estações do METRÔ. (aprovado).

- Projeto de Lei, concedendo título de “Benemérito do Estado do Rio de Janeiro” ao Dr. Bernardo Cabral, ex-presidente da OAB (aprovado).

- Indicação ao Governador, sugerindo que a rádio Roquete Pinto, emissora do Estado, passe a dedicar uma hora diária de sua programação ao noticiário sobre as atividades do Poder Legislativo.

- Projeto de Lei, que dispõe restrições ao acesso de praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros as Escolas de Formação de Oficiais das corporações respectivas. (APROVADO).


UTILIDADE PÚBLICA:

- Para Caixa Beneficente da Polícia Militar RJ.

- Para a Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar do Rio de Janeiro.

- Para a Fraternidade do Triângulo da Rosa e da Cruz.

- Para a Sociedade dos Amigos do Instituto Estadual de Diabetes e Endocrinologia.

- Para o Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário. (APROVADO).

- Projeto de Lei:

  • que fixa carga horária máxima para assistentes jurídicos e advogados da administração direta e indireta.
  • que dispõe sobre a ação social do Estado no que diz respeito a Educação, Habilitação e Integração das pessoas com deficiências.
  • que autoriza o aproveitamento, no cargo de Promotor de Justiça de 1ª categoria, dos Auditores em disponibilidade do extinto Conselho de Contas dos Municípios.

- Projeto de Resolução, que concedeu o Título de “Benemérito do Estado do Rio de Janeiro, ao Deputado Federal Dante de Oliveira. (APROVADO).

- Indicação solicitando assentamento de um busto do herói nacional Nicaraguense Augusto César Sandino.

- Moção de solidariedade para com o Governo e o Povo da República da Nicarágua, por motivos das constantes violações de seu espaço aéreo, por aviões militares norte-americanos.

- Projeto de Resolução que concedeu o Título de “Benemérito do Estado do Rio de Janeiro” ao historiador Helio Ribeiro da Silva (APROVADO).

- Reprodução, na íntegra, de documento original.